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O que é o CONDECA?


O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Condeca é um órgão paritário (formado pelo Governo do Estado de São Paulo e pela sociedade civil) que delibera e controla as Políticas Públicas voltadas aos direitos da criança e do adolescente.


Como os projetos podem ser financiados?

  1. O Condeca publica um Edital e recebe propostas de projetos voltados à defesa dos direitos da criança e do adolescente.

  2. Conselheiros analisam as propostas.

  3. O contribuinte tem a opção de escolher o projeto que deseja financiar.

  4. A fiscalização administrativa é feita pela Secretaria. Os resultados qualitativos e quantitativos são feitos pelo Condeca, com apoio dos Conselhos Municipais das cidades de origem dos projetos.

  5. A cada ano, o Conselho tem a opção de abrir novo Edital.

Limites para doação:

De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, os limites de destinação são de 1% para pessoa jurídica (CNPJ) e 6% para pessoa física (CPF) do total do Imposto de Renda Devido.


PESSOA FÍSICA

Quem tem Imposto de Renda Devido pode deduzir desse valor o que destinar para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o limite de 6%, desde que utilize o Modelo Completo de Declaração do Imposto de Renda.


PESSOA JURÍDICA

1% do Imposto de Renda Devido de empresas tributadas com base no lucro real pode ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que utilize o Modelo Completo de Declaração do Imposto de Renda.


Como destinar:

As destinações devem ser feitas por meio de depósito identificado com nome, CPF ou CNPJ do doador, na conta do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo:

Como doar



Envie uma cópia do comprovante de depósito juntamente com a carta de direcionamento (identificação da Obra Social Dom Bosco e do projeto Turnê do Esporte) ao Condeca via e-mail: atendimentocondeca@condeca.sp.gov.br com copia para o e-mail: geral@domboscoitaquera.org.br , com seus dados (nome, CPF ou CNPJ, endereço e telefone) para ter o recibo da destinação.


Saiba mais detalhes no vídeo explicativo do CONDECA